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Bruno César De Souza

(16)Nova Iguaçu (RJ)

Sobre mim

Causas Militares Especializadas.

Advogado na Área Militar Administrativa Federal e Estadual. Atuante há 23 anos. Teses de causas militares deferidas nos Tribunais e algumas em trâmite no STJ e STF. Ex: reforma em acidente em serviço; pensão a filhas de militares; desobrigação dos Médicos, Dentistas, Veterinários, prestarem serviço militar após a conclusão do curso; melhoria de reforma.

Principais áreas de atuação

Direito Penal Militar, 20%

Direito Militar, 20%

Direito Imobiliário, 20%

Direito Previdenciário, 20%

Direito Civil, 20%

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Comentários

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Bruno César De Souza

Comentário · há 14 anos

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · há 14 anos

Dois aspectos a serem analisados. O primeiro a Constituição assim pronuncia na dicção do art. 5º, XXXIV b o direito de obter certidão é geral e universal, o segundo, mas o direito de obter certidão gratuitamente é individual e pessoal. Logo se entende que este dispositivo Constitucional não é absoluto. Logo, ha limitação para cada caso.